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187 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014

O texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua nonagésima quarta sessão que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada no vigésimo terceiro dia de fevereiro de 2006.

EM FÉ DO QUE apuseram as suas assinaturas, neste vigésimo terceiro dia de fevereiro de 2006:

O Presidente da Conferência,

JEAN–MARC SCHINDLER

O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho,

JUAN SOMAVIA

O texto da convenção aqui apresentado é uma cópia exata do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.

Cópia autenticada e completa

Pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho: