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15 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014

PARTE IV- ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2014.
O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 641/XII (3.ª) PCP Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.

Data de admissão: 25 de julho de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Luís Martins (DAPLEN)

Data: 26 de setembro de 2014.

VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visa definir a “delimitação administrativa territorial entre a Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a Freguesia de S. Sebastião, no Distrito de Setúbal.” Segundo os proponentes “a alteração dos respetivos limites territoriais de ambas as Freguesias, exclusivamente nesta área territorial, foi consensual, proposta e aprovada pelos órgãos autárquicos envolvidos, com a primeira das deliberações formalmente assumida em 8 de dezembro de 2010 pela Assembleia de Freguesia de GâmbiaPontes-Alto da Guerra e a segunda em 15 de abril de 2011 pela Assembleia de Freguesia de S. Sebastião.” Concluem que a “ presente proposta corresponde a uma transferência de uma área total de 22,97 hectares da freguesia de S. Sebastião para a Freguesia da Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra conforme a Planta cartográfica que “ anexam.

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