29 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014

IV - Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 1156/XII/4.ª, que “Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de legionella tal como previsto no DecretoLei n.º79/2006, de 4 de abril”, de iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do BE, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.

O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1169//XII (4.ª) (REVERSÃO DOS ACORDOS ESTABELECIDOS ENTRE O GOVERNO E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS HOSPITAIS DE ANADIA, FAFE E SERPA PARA AS MISERICÓRDIAS)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1169/XII (4.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 04 de dezembro de 2014, tendo sido admitida a 09 de dezembro, data em que baixou à Comissão de Saúde.
3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1086/XII (1.ª) ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Carla Cruz apresentou o Projeto de Resolução que recomenda a «Reversão dos Acordos Estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a Transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias». Começou por tecer considerações sobre o processo de reorganização hospitalar, que, no entender do PCP, está assente numa lógica economicista e num primado de transferência de cuidados de saúde do setor público para o setor privado ou social. Não aceita o desmantelamento e o esvaziamento dos hospitais prosseguido por este Governo e que o anterior iniciou. O Ministro da Saúde disse numa entrevista que esta transferência promove o cariz de proximidade, proximidade essa que existia anteriormente, mas que lhe foi sendo retirada ao longo do tempo. O Estado fez um forte investimento nos equipamentos e instalações ao longo dos anos, que agora vão ser entregues ao desbarato aos privados. Assim, esta iniciativa legislativa recomenda que o Governo revogue os acordos estabelecidos ao abrigo do DL n.º 138/2013, de 9 de outubro, nomeadamente os que já foram celebrados com a União das Misericórdias Portuguesas relativas aos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa; que proceda, no prazo máximo de 30 dias, à identificação das condições necessárias à manutenção dos serviços e valências dos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa no SNS; que mantenha sob gestão pública e integrados no SNS os hospitais, cujo edificado é da propriedade das Misericórdias e que os hospitais mantenham todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações.
A Deputada Rosa Arezes começou por elogiar o PCP pela coerência que tem mantido ao longo dos tempos.
Quanto à substância do diploma, o PSD está em desacordo, porque ataca o que tem sido positivo na área da saúde. Notou que o objetivo dos acordos feitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, para devolver esses estabelecimentos de saúde à sua proveniência, tem em vista melhorar as acessibilidades dos serviços às