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60 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP Mantém-se o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 62/98

N.º 5 Corpo e alínea c) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Mantêm-se as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 62/98

Fica prejudicada a proposta de aditamento do artigo 4.º-A das propostas de alteração do PS.

Artigo 5.º-A Aditamento

N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e do BE e contra do PS Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Prejudicado

N.º 2 Na redação da PPL 246/XII (4.ª), com a substituição, proposta oralmente pelo PSD e CDS-PP, de “pessoa coletiva” por “entidade gestora”.
Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e do BE e contra do PS Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Prejudicado

Fica prejudicada a proposta de aditamento do artigo 5.º- B das propostas de alteração do PS

Artigo 6.º

Corpo N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE

N.º 2 Alíneas d) e e) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE

N.º 3 Corpo e Alíneas a), b), c) e d) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE

N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE