57 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 246/XII (3.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 62/98, DE 1 DE SETEMBRO, QUE REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82.º DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, SOBRE A COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 10 de dezembro de 2014, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade desta iniciativa, bem como da Proposta de Lei n.º 245/XII (4.ª) (GOV) – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro estado-membro da união europeia ou do espaço económico europeu – e da Proposta de Lei n.º 247/XII (4.ª) (GOV) – Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março –, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Maria da Conceição Pereira (PSD), como coordenadora, Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Magalhães (PS), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
3. Em 9 de dezembro de 2014 foi recebido parecer escrito da APRITEL – que, em 9 de janeiro, enviou novo contributo – e em 4 de janeiro de 2015 da Associação Ensino Livre.
4. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e do PS2.
5. O Grupo de Trabalho reuniu 7 vezes, tendo no dia 4 de novembro de 2014, no âmbito da apreciação das três iniciativas, procedido à audição da APIGRAF, da AGEFE, da APRITEL, da SPA, da AGECOP e da VISAPRESS e concedido audiências no dia 19 de dezembro de 2014 à audiência AUDIOGEST e à GDA e no dia 8 de janeiro de 2015, novamente à GDA.
6. As votações foram efetuadas em sede de grupo de trabalho, em 21 e 27 de janeiro de 2015, e ratificadas por unanimidade na reunião da Comissão do dia 11 de fevereiro de 2015, tendo ainda os representantes do PCP e do BE, que estiveram ausentes da votação indiciária, indicado as suas posições de voto. Das votações resultou o seguinte:

Artigo 1.º Preambular

Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenção do PCP

Artigo 2.º Preambular

Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração do PS 2 Proposta de aditamento PSD e CDS/PP, Propostas de alteração e aditamento PS, Propostas de alteração PSD e CDS/PP e Proposta de alteração do PS