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61 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

N.os 5 e 6 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE O n.º 5 corresponde ao n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 62/98

N.º 7 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, com a substituição, proposta oralmente pelos autores, de “trimestralmente” por “anualmente” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE N.º 8 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, com a substituição, proposta oralmente pelos autores, de “semestralmente” por “anualmente” e acrescentando “totais” entre “montantes” e “distribuídos” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE

N.os 9, 10, 11 e 12 As alíneas a), b), c), f), g), h) e i) do n.º 2 correspondem à atual redação da Lei n.º 62/98, passando o seu n.º 4 a n.º 5 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE

O artigo 5.º – aditamento de um número novo – das propostas de alteração do PS fica prejudicado.

Artigo 7.º

N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

N.º 2 Alíneas a) e b) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE O aditamento do artigo 5.º- A, n.os 1 e 2, das propostas de alteração do PS fica prejudicado

N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PS (artigo 5.º-A, aditamento) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS

Artigo 8.º

N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Os n.os 1, 3 e 4 são correspondem à redação do artigo 6.º da Lei n.º 50/2004

Artigo 9.º

N.os 1 e 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP