O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

63 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Artigo 5.º Preambular

Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Prejudicado

ANEXO

N.os 1, 2 e 3 Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e contra do PCP e do BE

N.º 4 Aditamento

Das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, abstenção do BE e a favor do PS

Palácio de São Bento, em 11 de janeiro de 2015.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

TEXTO FINAL

(PROPOSTA DE LEI N.º 246/XII (3.ª) (GOV) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 62/98, DE 1 DE SETEMBRO, QUE REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82.º DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, SOBRE A COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA)

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: