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58 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Prejudicado Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Prejudicado

Artigo 1.º

N.º 2 Na seguinte redação, proposta oralmente pelo PS: “O disposto na presente lei não se aplica aos programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios informáticos” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Prejudicado

Artigo 2.º

Corpo e alínea a) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Prejudicado

Artigo 3.º

Epígrafe e n.º 1 Na redação da PPL 246/XII (4.ª), com a supressão, proposta oralmente pelo PS, do advérbio “adequadamente” Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP N.os 2 e 3 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

N.º 4 Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Artigo 4.º

N.º 1 Alíneas a), b), c) e d) Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e contra do BE

Alínea e) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovada com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do BE Na redação da PPL 246/XII (4.ª) Prejudicada