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62 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP Os nos 3, 4 e 5 correspondem à redação dos nos 2, 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 62/98

Artigo 3.º Preambular

Na redação da PPL 246/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicado

Artigo 4.º Preambular

Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE contra do PCP Na redação da PPL 246/XII Prejudicado

Artigo 4.º-A Preambular

Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PS e do PCP

Artigo 4.º-B Preambular

Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Artigo 4.º-C Preambular

Aditamento Alíneas a) e b) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

Alíneas c) e d) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do BE e contra do PCP

O aditamento do artigo 4.º-A das propostas de alteração do PS fica prejudicado

Artigo 4.º-D Preambular

Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP