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Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 80

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 777 e 785/XII (4.ª): N.º 777/XII (4.ª) (Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 785/XII (4.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação procede à 14.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (PCP).
Projeto de resolução n.º 1268/XII (4.ª): Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes).