15 | II Série A - Número: 084 | 25 de Fevereiro de 2015

Projeto de Resolução 375/XI Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.º 19264/2010, de 29 de dezembro BE RAR n.º 88/2011, de 15 de abril Projeto de Resolução 381/XI Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de dezembro PSD Projeto de Resolução 386/XI Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses PCP Projeto de Resolução 394/XI Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19.264/2010, de 29 de dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial CDSPP Projeto de Resolução 396/XI Revogação do Despacho n.º 19264/2010, de 29 de dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes PEV

Já na XII Legislatura foram entregues pelos Grupos Parlamentares as seguintes iniciativas: XII Legislatura Projeto de Lei 233/XII Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Lei 268/XII Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Lei 296/XII Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro BE Rejeitado Projeto de Lei n.º 479/XII Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Lei n.º 497/XII Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do serviço nacional de saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) BE Rejeitado Projeto de Resolução 324/XII Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado Projeto de Resolução 626/XII Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes PCP Rejeitado

Estudos e outra informação Por último, importa referir que na Revista da DECO de dezembro 2013/janeiro 2014 foi publicado um teste saúde sobre o transporte de utentes, e no Portal da Saúde pode consultar-se informação sobre o transporte de doentes não urgente.