Debates Parlamentares - Diário 085S1, p. 18 (2015-02-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 708/XII (4.ª) que visa criar a Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito

de Lisboa.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 708/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014.

O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 708/XII (4.ª) (PCP)

Criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, distrito de Lisboa

Data de admissão: 7 de janeiro de 2015

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

IV. Consultas e contributos

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)

Data: 29.01.2015

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, determinou a cessação jurídica da freguesia de Olival de Basto, no

concelho de Odivelas, mediante a criação por agregação da união de freguesias de Póvoa de Santo Adrião e

Olival de Basto.

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 708/XII (4.ª) que visa criar a Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.º 708/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 708/XII (4.ª) (PCP)Criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, distrito de LisboaData de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 29.01.2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, determinou a cessação jurídica da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Odivelas, mediante a criação por agregação da união de freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto.

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