159 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

representantes de todas as direções da Polícia Nacional, bem como da Gendarmerie, sob a direção do Coordenador-Geral da Polícia Nacional.
Esta unidade é responsável no quotidiano pela análise e síntese das informações relativas ao terrorismo em colaboração estreita com a Direção de Proteção da Segurança e da Defesa, da Direção-Geral da Segurança Interna, da Direção-Geral de Segurança Externa, do Escritório da Luta Antiterrorista e da Direção-Geral das Alfândegas.
A UCLAT é, designadamente, responsável pela partilha de informações operacionais pertinentes para o conjunto das autoridades e para os serviços civis e militares envolvidos no combate ao terrorismo, incluindo os magistrados e a administração das prisões.

REINO UNIDO

No Reino Unido, a coordenação das atividades dos serviços que atuam no âmbito da segurança interna é levada a cabo aos níveis ministerial, parlamentar e judicial.
Ao nível ministerial, o Primeiro-Ministro é o máximo responsável pelos serviços de segurança. Para tal, é apoiado pela ação do Coordenador de Segurança e Informações (Security and Intelligence Co-ordinator), que é o responsável efetivo pela coordenação das atividades das várias agências.
Para além destes e, integrado no Home Office, o Office for Security and Counter-Terrorism, está na linha da frente do combate ao terrorismo.
No âmbito do terrorismo, destaca-se a seguinte legislação:  Terrorism Act 2000 (Lei Contra o Terrorismo de 2000) – que constitui a base legal para a ação criminal contra terroristas e organizações terroristas (por exemplo, proibindo que atuem em solo britânico). A sua aplicação tem sido polémica, por ter gerado casos de alegado abuso e inúmeras queixas junto dos tribunais britânicos e europeus. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou o artigo 44 ilegal;  Counter-Terrorism and Security Act 2015 – aprovada em 12 de fevereiro de 2015 e que contém disposições relativas à retenção de informação de comunicações, autoridade em relação aos transportes, bem como disposições relativas a recusa de emissão de certificados de naturalização;  Protection of Freedoms Act 2012 (Lei de Proteção das Liberdades de 2012);  Terrorism Prevention and Investigations Measures Act 2011 (Lei de Prevenção do Terrorismo e de Medidas de Investigação de 2011);  Communications Data Bill (Lei sobre os Dados das Comunicações);  Terrorism Act 2006, aprovado na sequência dos ataques de Julho de 2005 em Londres, contém uma série de novas incriminações relacionadas com o objeto do projeto de lei em análise. Efetivamente, passam a ser previstas e punidas o incitamento ao terrorismo (artigo 1.º), a difusão de publicações terroristas (artigo 2.º), a preparação de atos terroristas (artigo 5.º), o treino para o terrorismo (artigo 6.º), a permanência em locais onde se faça treino para o terrorismo (artigo 8.º), o fabrico ou posse de artefactos ou materiais (artigo 9.º), a utilização indevida de artefactos ou materiais e a utilização indevida ou dano em instalações (artigo 10.º), as ameaças terroristas relacionadas com artefactos, materiais ou instalações (artigo 11.º) e a introdução não autorizada em locais com energia nuclear (artigo 12.º). Refira-se que os crimes de incitamento, treino e preparação de atos terroristas são considerados extraterritoriais, podendo ser julgados no Reino Unido, ainda que tenham sido cometidos fora do seu território.

A Estratégia Nacional Antiterrorismo denomina-se CONTEST e foi publicada em 2011, para vigorar até 2015.
Assenta em quatro áreas de trabalho: – Perseguir: parar os ataques terroristas; – Prevenir: impedir as pessoas de se tornarem terroristas ou de apoiarem o terrorismo; – Proteger: melhorar a proteção em caso de ataque terrorista; e – Preparar: mitigar o impacto de um ataque terrorista.

É possível consultar os relatórios anuais de avaliação de progresso na implementação da estratégia.
Salienta-se, por fim, a National Security Strategy (Estratégia de Segurança Nacional, que neste momento se designa Strong Britain in an Age of Uncertainty: The National Security Strategy) é apreciada pela Comissão