161 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

Mais recentemente, destaca-se a aprovação de duas resoluções do Conselho de Segurança: – Resolução 2170 (2014) – aprovada em agosto de 2014 por unanimidade, em que especificamente se condena o Estado Islâmico do Iraque e al-Sham/Levante (ISIS) e a Frente Al Nusrah (ANF) pelo recrutamento de combatentes estrangeiros; – Resolução 2178 (2014) – aprovada na mesma data, também por unanimidade, e que vem aprofundar as medidas incluídas na estratégia de combate ao terrorismo.

IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verifica-se que estão pendentes, também na 1.ª Comissão, outras iniciativas conexas no àmbito do “pacote legislativo de combate ao terrorismo”, que se encontram agendadas para discussão conjunta com esta na sessão plenária do próximo dia 4 de março: Proposta de Lei 279/XII (4.ª) (GOV) – Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo; Proposta de Lei 280/XII (4.ª) (GOV) – Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa; Proposta de Lei 281/XII (4.ª) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de Lei 282/XII (4.ª) (GOV) – Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de Lei 283/XII (4.ª) (GOV) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo; Proposta de Lei 284/XII (4.ª) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; Proposta de Lei 285/XII (4.ª) (GOV) -Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

 Petições Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

A Comissão promoveu, em 26 de fevereiro de 2015, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível aferir eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

———