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83 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Votação das notas ao Anexo I da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovadas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Anexo II da PPL 226/XII (3.ª) – “Subcategorias de trabalhos enquadráveis nos certificados de empreiteiro de obras públicas”  Votação do Anexo II da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra Anexo III da PPL 226/XII (3.ª) – “Número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas”  Votação do Anexo III da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação das notas aos quadros 1 e 2 do Anexo III da PPL n.º 226/XII (3.ª). Aprovadas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra 6. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 11 de março de 2015.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Texto final

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva