23 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

Segundo dados do INE, se em 2011 se registavam 290.400 postos de trabalho no Alojamento e Restauração, em 2014 esse número caiu para 276.400. Também no sector de Restauração e Bebidas se destruíram cerca de 20 000 postos de trabalho apenas desde o aumento do IVA sobre o sector.
O então cidadão Pires de Lima que criticava o Ministro da Economia por ter subido o IVA na restauração é hoje Ministro da Economia e mantém o IVA nos 23%, ignorando os seus próprios conselhos e, mais importante, as práticas de outros países que, no sentido de proporcionar uma recuperação de emprego neste sector, têm vindo a baixar o IVA.
A França reduziu, em 2009, o IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas de 19,6% para 5,5%; a Irlanda reduziu em 2010 o IVA neste sector de 13,5% para 9%; a Suécia reduziu esse mesmo imposto, em 2012, de 25% para 12% e a Grécia reduziu-o, em 2013, de 23% para 13%. Com estas medidas de redução do imposto sobre o sector os países conseguiram a recuperação do mesmo, bem como a criação de empregos.
Ignora ainda as conclusões do Grupo de Trabalho para a avaliação da situação económico-financeira dos sectores da hotelaria, restauração e similares. Este grupo foi constituído pelo Governo, tomou posse a 1 de abril de 2013 e emitiu o seu relatório a 13 de setembro de 2013, onde diz inequivocamente que “a redução da taxa do IVA aplicável ao sector representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus”.
No entanto, em Portugal nada se alterou e o Governo continua a manter uma carga fiscal elevadíssima sobre este sector que ç composto quase na totalidade por MPME’s (99,7% das empresas do sector são micro, pequenas ou médias empresas), colocando uma grande pressão sobre as mesmas. O Relatório sobre Portugal produzido pela Comissão Europeia mostra que o sector da hotelaria e da restauração é o segundo sector em Portugal onde existe um maior risco de falência das empresas. Segundo estes dados, 60% das empresas a operar em Portugal na hotelaria e na restauração enfrentam um risco alto de falência.
Em junho de 2014 o Governo anunciou com pompa e circunstància a “Agenda para a competitividade do comércio, serviços e restauração 2014-2020”, ignorando, no entanto, o maior problema com que a restauração se depara hoje em dia: a atual taxa de IVA.
Para promover a recuperação do sector e para promover a criação de emprego na restauração é fundamental que se corrija o enorme erro operado em 2012 quando se decidiu aumentar em 77% a carga fiscal sobre milhares de pequenas e médias empresas que operavam no sector da restauração.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente Lei adita à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor a taxa de IVA de 13% para os serviços de alimentação e bebidas.

Artigo 2.º Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:

«3 - Prestações de serviços: 3.1. - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»

Assembleia da República, 13 de março de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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