II SÉRIE-A — NÚMERO 96 6

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1309/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DO FUNDÃO

O Hospital do Fundão integra o Centro Hospitalar Cova da Beira – Entidade Pública Empresarial (EPE),

conjuntamente com o Hospital Pêro da Covilhã, situado precisamente na Covilhã.

O Governo referiu recentemente a intenção de entregar a breve prazo a gestão do Hospital do Fundão à

Santa Casa da Misericórdia. Na sequência desta informação, o Bloco de Esquerda questionou o Governo

(Pergunta n.º 696/XII (4.ª)). Na resposta, datada de 9 de março, refere-se que “o Hospital do Fundão está

contemplado na 2.ª fase da devolução” dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às misericórdias,

acrescentando que ainda não foi definido “o acordo de cooperação para a devolução do Hospital do Fundão à

respetiva Misericórdia”, a celebrar com a Administração Regional de Saúde do Centro. Não obstante, o processo

está em curso e irá concretizar-se em breve.

A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de

consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de

Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quase quatro anos é

gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital

para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas

por falta de anestesistas.

Desde 2011 que este Governo tem vindo sucessivamente a anunciar que pretende “devolver” hospitais às

misericórdias. Na verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver

às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que

funcionam em edifícios que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses

espaços. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem

mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios. O Bloco de Esquerda

já questionou sucessivas vezes o Governo sobre o valor das rendas pagas às misericórdias todavia, apesar das

insistências, continuamos sem resposta.

Recorde-se que, em 2012 foi criado um grupo de trabalho (Despacho n.º 10016/2012, publicado a 25 julho

de 2012) que tinha como incumbência a elaboração de um relatório sobre a transferência da gestão de unidades

hospitalares do SNS para as misericórdias. O primeiro relatório deveria ter sido publicado até 15 de outubro de

2012. Passaram mais de dois anos sobre este prazo e o relatório não é conhecido, não obstante as perguntas

endereçadas pelo Bloco de Esquerda.

Entretanto, o processo de transferência de hospitais está em curso: no dia 14 de novembro de 2014 foi

assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas visando a

transferência da gestão dos hospitais de Fafe, Anadia e Serpa. Esta situação levou o Bloco de Esquerda a

requerer a cópia deste protocolo (Requerimento n.º 66/AC/XII (4.ª)); no entanto, apesar do prazo regimental de

resposta de 30 dias se encontrar ultrapassado o Governo ainda não respondeu.

Após esta primeira fase, seguem-se agora as transferências dos hospitais do Fundão, Santo Tirso e São

João da Madeira. A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das

populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS,

motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital do Fundão, bem como os restantes

hospitais que funcionam em edifícios das misericórdias, seja mantido na esfera pública: o que é público deve

ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelos particulares, o que é do setor social deve ser

gerido pelo setor social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 - Seja mantida a gestão pública do Hospital do Fundão;

2 - O Hospital do Fundão mantenha as valências e serviços que atualmente disponibiliza e que estes sejam

reforçados;