46 | II Série A - Número: 105 | 1 de Abril de 2015

No entendimento do Bloco de Esquerda, a pretendida renaturalização é um processo compatível com a legítima expectativa dos residentes dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa de não serem expulsos de um território onde viveram sucessivas gerações. A renaturalização é um processo que deve servir os interesses da população residente. Não pode assim ser feita de costas para a população e contra ela.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que reconheça o valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão, adotando de imediato as seguintes medidas: a. Suspensão das demolições previstas no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira – Vilamoura/Vila Real de Santo António; b. Desafetação do Domínio Público Marítimo, a favor da Câmara Municipal de Faro, das áreas onde estão implantados os núcleos populacionais da Culatra, Farol e Hangares, situados na ilha da Culatra; c. Elaboração de um plano de pormenor destas áreas atendendo, entre outros, à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas; d. Consolidação e requalificação dos núcleos populacionais e dos espaços balneares, com expressa proibição do aumento do edificado e volumetria existentes; e. Apoio à regularização das situações existentes não tituladas através da concessão de título de utilização ao edificado existente nesta data; f. Avaliação da adequação dos planos de gestão territorial sobre a área da Ria Formosa tendo em conta o equilíbrio entre os recursos naturais sob proteção e os núcleos populacionais;

2. O imediato realojamento de todas as famílias cuja primeira habitação tenha sido já demolida; 3. A requalificação de toda a Ria Formosa, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência; 4. A urgente dragagem das barras naturais e dos canais de navegação da Ria Formosa; 5. O apoio aos estudos necessários para uma proposta de aproveitamento de águas tratadas para rega e, neste âmbito, pondere a localização indicada para instalação da futura ETAR Faro-Olhão.

Assembleia da República, 1 de abril de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 92/XII (4.ª) (APROVA O PROTOCOLO DE 2005 RELATIVO À CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ADOTADO EM LONDRES, EM 14 DE OUTUBRO DE 2005)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES