II SÉRIE-A — NÚMERO 106 22

iniciativa IPM (Interactive Policy Making), que tem como objetivo aproveitar as modernas tecnologias, em

especial a Internet, para que as administrações dos Estados-Membros e as instituições da União Europeia

compreendam melhor as necessidades dos cidadãos e das empresas. O desenvolvimento de estratégias

políticas comunitárias será facilitado através de respostas mais rápidas e mais bem adaptadas a questões e

problemas emergentes, da melhoria da avaliação do impacto das políticas (ou da ausência destas) e de uma

maior participação dos cidadãos. O sistema foi criado para facilitar o processo de consulta das partes

interessadas através de questionários em linha simples, claros e de fácil utilização, que facilitem a participação

dos inquiridos e a análise dos resultados por parte dos responsáveis políticos através da promoção de formatos

para intercâmbio de documentos abertos.

Refira-se ainda que as novas orientações da política europeia relativa à promoção e desenvolvimento da

administração em linha e da interoperabilidade dos serviços pan-europeus de governo eletrónico estão

consubstanciadas em duas Comunicações, apresentadas pela Comissão em 2006, que previam a adoção de

um QEI atualizado. Os trabalhos de revisão decorreram desde 2006 no âmbito do Programa IDABC, tendo sido

elaborados diversos estudos preparatórios para o efeito, entre os quais o relatório Gartner, que analisa, entre

outras, a questão da definição e utilização de normas abertas e da utilização de software livre7. Na sequência

desta revisão, a Comissão Europeia instituiu, em julho de 20098, o programa ISA9, que veio substituir o programa

IDABC.

Finalmente, cumpre referir que em 2010 a Comissão Europeia lançou a Comunicação: “Uma Agenda Digital

para a Europa”10. Esta Comunicação, no seu ponto 2.2, refere-se a estas matérias, incitando mesmo, no ponto

2.2.2, “as autoridades públicas devem utilizar da melhor maneira toda a gama de normas relevantes ao

adquirirem hardware, software e serviços informáticos, por exemplo escolhendo normas que possam ser

aplicadas por todos os fornecedores interessados, permitindo uma maior concorrência e reduzindo o risco de

ficarem cativas de um só fornecedor”. A Comissão propôs-se publicar uma Comunicação, em 2011, que forneça

orientações sobre a ligação entre a normalização das TIC e os contratos públicos, para ajudar as autoridades

públicas a utilizarem as normas para promoverem a eficiência e reduzirem a dependência em relação a um único

fornecedor e promover a interoperabilidade, adotando, em 2010, uma Estratégia Europeia para a

Interoperabilidade e o Quadro Europeu da Interoperabilidade.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Bélgica, Espanha, França, Itália

e Reino Unido.

BÉLGICA

A Bélgica aprovou os seguintes diplomas relativos a este assunto:

 Lei de 11 de abril 1994 relativa à transparência da administração (governo aberto);

 Lei de 12 de novembro 1997 relativa à divulgação da administração nas províncias e municípios;

 Decreto Real de 29 de abril 2008 sobre a composição e funcionamento da Comissão de acesso e

reutilização de documentos administrativos.

Para regular a sua aplicação, possui uma Commission d'accès aux documents administratifs [Comissão de

Acesso aos Documentos Administrativos], com competências a nível federal.

7 Para informação detalhada sobre este estudo e sobre os trabalhos de revisão do QEI consultar o sítio IDABC - Revision

of the EIF and AG, que inclui também ligações para diversos quadros nacionais de interoperabilidade.

8 http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/09/st03/st03667.en09.pdf

9 http://ec.europa.eu/isa/

10 COM(2010)245 in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0245:FIN:PT:PDF