II SÉRIE-A — NÚMERO 106 20

 CONDESSO, Fernando dos Reis - Democracia e transparência: análise do regime unionista europeu de

acesso à informação possuída pelas entidades europeias. In: Liber amicorum em homenagem ao Prof.

Doutor João Mota de Campos. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. ISBN 978-972-32-2116-9. p. 335-353. Cota:

10.11 – 298/2013

Resumo: Segundo o autor, “a regulamentação de livre acesso à informação administrativa, como meio para,

simultaneamente, fomentar uma boa governança, garantir a participação da sociedade civil e promover boas

práticas administrativas, traduz-se essencialmente numa aplicação parcial do princípio de transparência em

relação à atividade administrativa, a que consideramos mais adequada a denominação de direito à informação

administrativa”. Neste período de crise está em causa a exigência de uma maior transparência, sobretudo no

exercício quotidiano dos poderes políticos e financeiros-económicos, já que a necessidade de conhecimento

impõe-se cada vez mais, a propósito de tudo o que envolva os interesses da coletividade.

 LA DÉMOCRATIE administrative: des administrés aux citoyens. Revue française d'administration

publique. Paris. ISSN 0152-7401. N.º 137-138 (2011), 324 p. Cota: RE-263.

Resumo: Este número da Revue Française d’Administration Publique aborda o tema da “democracia

administrativa.” Ao longo dos últimos anos têm surgido novas práticas com vista a uma maior democratização

das administrações públicas, quer a nível europeu, quer nacional, quer regional ou local. Estas práticas decorrem

daquilo a que se pode chamar “democracia administrativa,” na medida em que visão melhorar a relação entre a

Administração Pública e os cidadãos.

Neste número da revista encontramos um conjunto de artigos que desenvolvem o conceito de “democracia

administrativa,” ao mesmo tempo que mostram como o mesmo deve ser aplicado na prática. Entre estes artigos,

encontramos alguns sobre o acesso aos documentos administrativos.

 GOMES, João Salis; GOMES, Teresa Salis - Simplificação da comunicação administrativa e legislativa.

In Projectos de inovação na gestão pública. Lisboa: Editora Mundos Sociais, 2011. ISBN 978-989-96783-6-

1. p. 391-443. Cota: 04.36 597/2011.

Resumo: As teses em defesa duma administração aberta, ética e legalmente fundada na transparência de

procedimentos vêm reforçar o princípio da difusão da informação pública. A progressiva pressão dos cidadãos

para que a administração adote ferramentas e práticas de uma administração 2.0 aponta no mesmo sentido. A

relação entre simplificação e administração aberta afigura-se incontornável e coloca o tema da comunicação

administrativa e da legibilidade na primeira linha da agenda política, em matéria de reforma e modernização

administrativa.

 MONTARGIL, Filipe - A sociedade da informação e a política em Portugal: a democraticidade do acesso

e o Estado aberto. In Sociedade da informação: o percurso português: dez anos de sociedade da

informação, análise e perspectivas. Lisboa: Edições Sílabo, 2007. ISBN 978-972-618-462-1. p. 247-278. Cota:

32.21 626/2007.

Resumo: Dois dos principais objetivos das políticas públicas para a sociedade da informação em Portugal

consistem na democraticidade do acesso à Internet e na evolução no sentido de um “Estado aberto”. No que

respeita ao acesso, os dados apontam para uma evolução da utilização da Internet, embora se registe um grande

desfasamento face à média dos Estados-membros da União Europeia, a par de uma incapacidade de redução

das desigualdades no acesso, em vários grupos sociais, no plano interno. A presença do Estado na Internet

parece encontrar-se mais orientada, ainda hoje, para a valorização de objetivos internos e de racionalização do

funcionamento da administração, do que para as necessidades e as expectativas dos cidadãos.

 ONU - E-Government survey 2012 [Em linha]: e-Government for the people. New York: United Nations,

2012. 160 p. [Consult. 13 mai. 2014). Disponível em: WWW:

Resumo: De acordo com este relatório das Nações Unidas, o papel cada vez maior do “e-government” na

promoção do desenvolvimento inclusivo e participativo, tem andado de mãos dadas com a crescente exigência

de transparência e prestação de contas em todas as regiões do mundo. Esta nova realidade veio alterar as

expetativas relativamente àquilo que os governos podem e devem fazer, usando as tecnologias da informação

e da comunicação, de forma a fortalecer o serviço público e a avançar de forma equitativa para um

desenvolvimento centrado nas pessoas. Por outro lado, mostra que é necessário reduzir a clivagem digital e

aumentar o acesso à informação e aos serviços públicos, por parte das populações mais vulneráveis e