II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42

Nas fronteiras externas, a pauta aduaneira comum, conjuntamente com a Pauta Integrada das Comunidades

Europeias (TARIC), aplica-se às mercadorias provenientes de países não comunitários. As mercadorias em livre

circulação na União Europeia devem respeitar as regras do mercado interno e determinadas disposições da

política comercial comum. Para além disso, o Código Aduaneiro Comunitário e a união aduaneira garantem uma

aplicação uniforme das normas por parte das autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

Por fim, chamamos a atenção para a Pergunta Escrita E-3492/02, apresentada por Renzo Imbeni (PSE) ao

Conselho, sobre a “Adaptação da profissão de despachante alfandegário no âmbito do alargamento da União”.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha,

França e Itália.

ESPANHA

Em Espanha, as sociedades de profissionais encontram o seu regime na Lein.º 2/2007, de 15 de Março (Ley

de sociedades profesionales ou LSSPP). Este diploma tem «por objeto possibilitar o aparecimento de uma nova

classe de profissional agregado a associações públicas profissionais, que são as sociedades de profissionais»,

as quais são aquelas que tenham por objeto social o exercício em comum de uma determinada atividade

profissional.

A identificação do tipo de atividades abrangidas pela Lei 2/2007 resulta da própria lei, sendo visadas todas

as atividades que preencham dois critérios: aquelas que, para serem desempenhadas, «exijam obtenção de

título universitário oficial ou título profissional para cujo exercício seja necessário acreditar um título universitário

oficial e seja necessária a inscrição na correspondente associação pública profissional» (artigo 1.º, n.º 1, 2.º

parágrafo).

A LSSPP tem como objetivo, por um lado, garantir a segurança jurídica das sociedades de profissionais ao

estabelecer para as mesmas um regime legal das relações jurídico-societárias inexistente até à entrada em vigor

da lei. Simultaneamente, também pretende assegurar um regime de responsabilidade adequado em benefício

dos clientes ou utilizadores dos serviços prestados pelas sociedades de profissionais e que promova o

desenvolvimento sustentado dos diversos sectores abrangidos.

Constituem normas imperativas trazidas pela presente lei as que visam garantir a exclusividade do objeto

social e outros relacionados com o exercício da atividade profissional tanto pela sociedade como pelos sócios

(artigos 2.º, 3.º, 5.º e 9.º), a composição da sociedade e dos respetivos órgãos (artigo 4.º), a formalização do

contrato (artigo 7.º), a inscrição no Registro Mercantil e registo da sociedade na associação pública profissional

correspondente (artigo 8.º), o regime da responsabilidade da sociedade e dos profissionais ativos (artigos 9.º e

11.º) e o regime de necessidade de obtenção de determinadas maiorias para a adoção de alguns acordos

(artigos 10.º, n.º 2, e 14.º, n.º 3).

No que respeita à responsabilidade pessoal, é estabelecido um regime de responsabilidade dos profissionais,

sócios ou não, que intervenham na prestação de serviços a clientes, os quais veem, assim, ampliado o núcleo

de sujeitos alvo de responsabilidade.

Em Espanha a figura jurídica semelhante ao “despachante oficial” poderá ser considerada a do “agente y

comisionista de aduanas” (agente e mediador de alfândegas), que é um profissional titulado e agremiado (inscrito

numa associação/ordem profissional), sinónimo de garantia de eficácia e agilidade nas declarações tributárias

de importação e exportação pela sua solvência perante a Administração Aduaneira.

É um profissional habilitado e autorizado a realizar perante a alfândega, por conta de terceiros, qualquer tipo

de trâmites que facilitem o desalfandegamento das mercadorias, a fim de lhes dar o destino adequado

(importação, exportação, trânsito, vinculação a qualquer tipo de depósito, etc.) Só é Agente de Alfândegas quem,

tendo obtido o correspondente título, emitido pelo Departamento de Alfândegas, estiver inscrito em qualquer dos

Colégios existentes em Espanha.