15 DE ABRIL DE 2015 79

colocados à disposição de múltiplas pessoas em simultâneo, que os utilizam mediante retribuição, segundo um

regime de exploração previamente aprovado, não ficando ao serviço exclusivo de nenhuma delas;

o) «Serviço público de transporte de passageiros afluente», o serviço público de transporte de passageiros

que funciona primordialmente como alimentação de outro serviço público de transporte de passageiro;

p) «Serviço público de transporte de passageiros alimentado», o serviço público de transporte de

passageiros a jusante e utilizado pelos passageiros com origem ou destino em determinado serviço público de

transporte de passageiros afluente;

q) «Serviço público de transporte de passageiros expresso», o serviço público de transporte de passageiros

realizado para ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos,

complementares ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional;

r) «Serviço público de transporte de passageiros inter-regional», o serviço público de transporte de

passageiros que visa satisfazer as necessidades de deslocação entre diferentes comunidades intermunicipais

ou áreas metropolitanas;

s) «Serviço público de transporte de passageiros municipal», o serviço público de transporte de passageiros

que visa satisfazer as necessidades de deslocação dentro de um município e que se desenvolva integral ou

maioritariamente dentro da respetiva área geográfica, mesmo que existam linhas secundárias e complementares

ou outros elementos acessórios dessa atividade que entrem no território de municípios imediatamente contíguos,

abrangendo os serviços de transporte locais e urbanos previstos na Lei de Bases do Sistema de Transportes

Terrestres;

t) «Serviço público de transporte de passageiros intermunicipal», o serviço público de transporte de

passageiros que visa satisfazer as necessidades de deslocação entre diferentes municípios e que se desenvolva

integral ou maioritariamente dentro da área geográfica de uma comunidade intermunicipal ou de uma área

metropolitana, sem prejuízo da possibilidade de existirem linhas secundárias de interligação que entrem no

território de comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas contíguas;

u) «Serviço público de transporte de passageiros flexível», o serviço público de transporte de passageiros

explorado de forma adaptada às necessidades dos utilizadores, permitindo a flexibilidade de, pelo menos, uma

das seguintes dimensões da prestação do serviço: itinerários, horários, paragens e tipologia de veículo;

v) «Serviço público de transporte de passageiros regular», o serviço público de transporte de passageiros

explorado segundo itinerários, frequências, horários e tarifas predeterminados, no âmbito do qual podem ser

tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas;

w) «Serviço público de transporte de passageiros complementar ou de substituição», o serviço público de

transporte de passageiros que seja estabelecido de forma complementar ou em substituição dos modos de

transporte ferroviário pesado e ligeiro, fluvial ou rodoviário em sítio próprio, em horários ou frequências não

asseguradas por aqueles, servindo zonas de paragem e percurso semelhantes e nos quais se mantenham

válidos os mesmos títulos de transporte;

x) «Título de transporte intermodal», o título de transporte que confere o direito à utilização do serviço público

de transporte de passageiros explorado por diversos operadores, de diferentes modos, em linhas, redes ou

áreas geográficas determinadas, podendo resultar da iniciativa de dois ou mais operadores de serviço público

ou de imposição da autoridade de transportes competente;

y) «Título de transporte monomodal», o título que confere o direito à utilização do serviço público de

transporte de passageiros explorado por um único operador de serviço público, em linhas, redes ou áreas

geográficas atribuídas a esse operador.

CAPÍTULO II

Autoridades de transportes

Artigo 4.º

Atribuições e competências

1 - Constituem atribuições das autoridades de transportes, a definição dos objetivos estratégicos do sistema

de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o