Debates Parlamentares - Diário 112, p. 99 (2015-04-15)

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15 DE ABRIL DE 2015 99

Artigo 49.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas por força do presente RJSPTP reverte:

a) Em 25%, para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais

previstos no artigo 46.º, constituindo sua receita própria;

b) Em 45%, para a AMT, constituindo sua receita própria;

c) Em 30%, para o Estado.

Artigo 50.º

Atribuições e competências da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

As atribuições e competências cometidas pelo presente RJSPTP às autoridades de transportes não colocam

em causa as competências e atribuições da AMT em matéria de serviço público de transporte de passageiros,

nos termos previstos nos respetivos estatutos.

Artigo 51.º

Simplificação administrativa

1 - Os procedimentos administrativos abrangidos pelo presente RJSPTP e por outros com eles conexos,

devem realizar-se de forma célere e simplificada para o cidadão, empresas e entidades públicas, tramitando

preferencialmente por meios eletrónicos.

2 - Todos os procedimentos administrativos previstos no presente RJSPTP, para cuja instrução ou decisão

final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades

administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs

29/2000, de 13 de março, 72-A/2010,de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, designadamente pelo disposto

nos seus artigos 28.º, 28.º-A e 32.º, bem como pelo Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.

Artigo 52.º

Taxas de emissão e gestão

Sem prejuízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias e a

celebração de contratos de serviço público, bem como o seu acompanhamento e fiscalização, implicam o

pagamento de taxas de emissão e gestão, em termos a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.

Artigo 53.º

Legislação subsidiária

Em matéria de contratação pública, em tudo o que não esteja estabelecido no presente RJSPTP, aplica-se

o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Regulamento.

ANEXO

(a que se refere o artigo 14.º)

Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros

I. Critérios

1 - Para efeitos de especificação e monitorização, os níveis mínimos de serviço público de transporte de

passageiros são definidos através dos seguintes critérios:

15 DE ABRIL DE 2015 99 Artigo 49.º Produto das coimas O produto das coimas aplicadas por força do presente RJSPTP reverte: a) Em 25%, para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo 46.º, constituindo sua receita própria; b) Em 45%, para a AMT, constituindo sua receita própria; c) Em 30%, para o Estado. Artigo 50.º Atribuições e competências da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes As atribuições e competências cometidas pelo presente RJSPTP às autoridades de transportes não colocam em causa as competências e atribuições da AMT em matéria de serviço público de transporte de passageiros, nos termos previstos nos respetivos estatutos. Artigo 51.º Simplificação administrativa 1 - Os procedimentos administrativos abrangidos pelo presente RJSPTP e por outros com eles conexos, devem realizar-se de forma célere e simplificada para o cidadão, empresas e entidades públicas, tramitando preferencialmente por meios eletrónicos. 2 - Todos os procedimentos administrativos previstos no presente RJSPTP, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010,de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, designadamente pelo disposto nos seus artigos 28.º, 28.º-A e 32.º, bem como pelo Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril. Artigo 52.º Taxas de emissão e gestão Sem prejuízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias e a celebração de contratos de serviço público, bem como o seu acompanhamento e fiscalização, implicam o pagamento de taxas de emissão e gestão, em termos a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes. Artigo 53.º Legislação subsidiária Em matéria de contratação pública, em tudo o que não esteja estabelecido no presente RJSPTP, aplica-se o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Regulamento. ANEXO (a que se refere o artigo 14.º) Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros I. Critérios 1 - Para efeitos de especificação e monitorização, os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros são definidos através dos seguintes critérios:

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