24 DE ABRIL DE 2015 5

possibilitando que um grupo com mais de três jovens com menos de 30 anos possa ser equiparado, em

determinados aspetos às associações juvenis;

– A extinção do RNAJ, mecanismo burocrático que funciona como obstáculo real no acesso aos apoios

públicos e a sua substituição por uma simples listagem de reconhecimento, com vista a aprofundar o

conhecimento do Estado face ao associativismo juvenil;

– O estabelecimento como princípios gerais de apoio ao associativismo juvenil a ponderação e particular

atenção às situações objetivas, económicas e sociais, que determinam, ou podem determinar, a necessidade

de proteção especial de determinados grupos de jovens, atendendo às situações concretas que exigem uma

especial incidência de apoio por parte do poder público na promoção, proteção e incentivo ao associativismo,

como sejam, as zonas onde se verifiquem taxas de desemprego ou precariedade juvenil especialmente

elevadas, desertificação e envelhecimento da população, índices desiguais de desenvolvimento, entre outras.

V

O compromisso do PCP na defesa dos direitos da juventude tem sido provado na solidariedade com as

inúmeras lutas travadas nas escolas, locais de trabalho, na apresentação de denúncias concretas de violação e

desrespeito pelos seus direitos, e na apresentação de propostas alternativas.

Ao longo da atual Legislatura, o PCP tem apresentado propostas concretas de valorização das condições de

vida dos jovens no nosso país e de concretização dos seus direitos fundamentais, consecutivamente rejeitadas

por PSD e CDS, acompanhado pelo PS na sua maioria (ver quadro abaixo).

Define o regime de apoio à frequência dos estágios curriculares do ensino Projeto de Lei 701/XII 4

superior

Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a Projeto de Lei 667/XII 4

melhoria do processo de ensino-aprendizagem

Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime Projeto de

1199/XII 4 de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino Resolução

artístico especializado

Projeto de 1181/XII 4 Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população

Resolução

Projeto de 1175/XII 4 Medidas para a Dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional

Resolução

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Projeto de

1139/XII 4 Anual sobre a situação da infância e a criação de um Programa Resolução

Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil

Projeto de 1112/XII 4 Aumento do salário mínimo nacional.

Resolução

Apreciação Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do 69/XII 3

Parlamentar Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Projeto de Lei 636/XII 3

Secundário e do Ensino Profissional

Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos Projeto de Lei 629/XII 3

aprovados e extinção do Parque Escolar EPE.

Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em Projeto de Lei 628/XII 3

formação

Atualização extraordinária das bolsas de investigação Quarta alteração à Lei Projeto de Lei 627/XII 3

n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)

Projeto de Lei 546/XII 3 Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.