Debates Parlamentares - Diário 126, p. 26 (2015-05-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 26

Artigo 72.º

Diretores-executivos, gerentes e outros mandatários

Os diretores executivos, gerentes e outros mandatários são responsáveis para com a cooperativa, pela

violação do mandato.

Artigo 73.º

Responsabilidade para com os credores da cooperativa

1. Os administradores respondem para com os credores da cooperativa quando, pela inobservância de

disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção destes, o património se torne insuficiente para a

satisfação dos respetivos créditos.

2. Designadamente, os administradores são responsáveis perante credores da cooperativa quando

culposamente, o património desta se torne insuficiente em razão de:

a) Distribuição pelos cooperadores da reserva legal;

b) Distribuição de outras reservas obrigatórias;

c) Distribuição de excedentes fictícios.

Artigo 74.º

Responsabilidade para com terceiros

Os administradores respondem nos termos gerais para com os cooperadores e terceiros pelos danos que

diretamente lhes causarem no exercício das suas funções.

Artigo 75.º

Solidariedade

1. A responsabilidade dos administradores é solidária.

2. O direito de regresso existe na medida das respetivas culpas e das consequências que delas advierem,

presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.

Artigo 76.º

Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização

1. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem nos termos aplicáveis das disposições anteriores.

2. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem solidariamente com os administradores da cooperativa

por atos ou omissões destes no desempenho do cargo, quando o dano se não houvesse produzido se cumpridas

as suas obrigações de fiscalização.

Artigo 77.º

Responsabilidade do revisor oficial de contas

1. O revisor oficial de contas responde para com a cooperativa e os cooperadores pelos danos que lhes

causar com a sua conduta culposa, sendo aplicável o artigo 73.º.

2. Os revisores oficiais de contas respondem para com os credores da cooperativa nos termos previstos no

artigo 71º.

Artigo 78.º

Direito de ação

1. A ação de responsabilidade proposta pela cooperativa depende de deliberação dos cooperadores devendo

ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 126 26 Artigo 72.º Diretores-executivos, gerentes e outros mandatários Os diretores executivos, gerentes e outros mandatários são responsáveis para com a cooperativa, pela violação do mandato. Artigo 73.º Responsabilidade para com os credores da cooperativa 1. Os administradores respondem para com os credores da cooperativa quando, pela inobservância de disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção destes, o património se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos. 2. Designadamente, os administradores são responsáveis perante credores da cooperativa quando culposamente, o património desta se torne insuficiente em razão de: a) Distribuição pelos cooperadores da reserva legal; b) Distribuição de outras reservas obrigatórias; c) Distribuição de excedentes fictícios. Artigo 74.º Responsabilidade para com terceiros Os administradores respondem nos termos gerais para com os cooperadores e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções. Artigo 75.º Solidariedade 1. A responsabilidade dos administradores é solidária. 2. O direito de regresso existe na medida das respetivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. Artigo 76.º Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização 1. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem nos termos aplicáveis das disposições anteriores. 2. Os titulares de órgãos de fiscalização respondem solidariamente com os administradores da cooperativa por atos ou omissões destes no desempenho do cargo, quando o dano se não houvesse produzido se cumpridas as suas obrigações de fiscalização. Artigo 77.º Responsabilidade do revisor oficial de contas 1. O revisor oficial de contas responde para com a cooperativa e os cooperadores pelos danos que lhes causar com a sua conduta culposa, sendo aplicável o artigo 73.º. 2. Os revisores oficiais de contas respondem para com os credores da cooperativa nos termos previstos no artigo 71º. Artigo 78.º Direito de ação 1. A ação de responsabilidade proposta pela cooperativa depende de deliberação dos cooperadores devendo ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação.

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