II SÉRIE-A — NÚMERO 131 58

Por isso, a verdadeira discussão surge na escolha entre a municipalização do ensino ou o reforço da

autonomia das escolas. O previsível caciquismo a que a gestão do parque escolar e corpo docente serão sujeitos

numa escola totalmente dependente da respetiva câmara municipal é um motivo de enormíssima preocupação.

Devemos sobretudo ter em conta os exemplos históricos já disponíveis sobre estas políticas. Diane Ravitch,

responsável pela Educação nas administrações Bush (pai e filho) nos Estados Unidos da América, uma

académica que se admite conservadora e com publicações extensas sobre liberdade de escolha, gestão de

mercado e autonomia das escolas, chegou à conclusão de que, após 30 anos de municipalização agressiva, o

mantra da escolha serviu apenas para retirar os melhores alunos das escolas em bairros mais pobres e,

paralelamente, a autonomia subjugou as escolas à lógica da educação para exames em vez de garantirem uma

educação plena.

Numa alteração tão profunda da relação do Estado com as comunidades escolares seria exigível algum

debate público em vez do secretismo com que a municipalização está a ser concretizada. Ninguém conhece

verdadeiramente os critérios da municipalização escolar proposta pelo governo, sendo apenas claro que variam

conforme as negociações entre governo e autarcas. Ninguém conhece o que significa exatamente uma direção

pedagógica municipalizada. Seria talvez necessário discutir primeiro se há curricula que podem ser totalmente

locais e quais as suas consequências em termos de manuais escolares, gestão de professores e previsíveis

discrepâncias de resultados entre alunos de diferentes regiões. Mas nada disto existe no debate público.

O Bloco de Esquerda propõe, por isso, que se suspenda o processo de municipalização em negociação, que

se anulem contratos já estabelecidos em respeito do princípio de autonomia das escolas, e se proceda a um

debate público onde os conselhos gerais das escolas possam intervir.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A suspensão de qualquer negociação para uma transferência de competências de gestão pedagógica

para as câmaras municipais;

2 – Em caso de conclusão de contratos bilaterais entre administração central e autarquias nesta matéria,

promover a sua anulação com base na violação do princípio de autonomia das escolas;

3 – Realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da municipalização do ensino a

nível pedagógico, de impacto financeiro e impacto nos recursos humanos.

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe

Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1477/XII (4.ª)

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE MATEMÁTICA A - 2014

Depois da alteração do Programa de Matemática do Ensino Básico, que reverteu todos os ganhos adquiridos

nos métodos de ensino e nos resultados, o governo pretende adotar já no próximo ano letivo 2015/2016 o novo

programa de Matemática A para o ensino secundário. Ou seja, trata-se de exigir a alunos que foram formados

no ensino básico ainda segundo o método do PMEB de 2007, que aprendam agora segundo um método

totalmente divergente. Este fator só por si justificaria a suspensão da aplicação do novo programa proposto pelo

governo. Só faria sentido aplicar o novo programa de forma faseada conforme os alunos que aprenderam

segundo o novo método entrassem no ensino secundário.

A petição apresentada é clara nos argumentos mas reúne apoio de várias organizações incontornáveis na

matéria.