II SÉRIE-A — NÚMERO 136 30

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – ANÀLISE SETORIAL

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. NOTA PRELIMINAR

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais

aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Conta Geral do Estado

relativa ao ano económico de 2013, para elaboração do competente parecer setorial.

Em conformidade, o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (CGE 2013) incide sobre os

dados de execução orçamental referentes, do ponto de vista orgânico, às áreas da Administração Interna e da

Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Para este efeito, foram considerados os pareceres do Conselho Económico e Social (CES), do Tribunal de

Contas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Pela CGE2013, o Governo presta contas sobre a execução do Orçamento do Estado de 2013, aprovado pela

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, executado nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, com

as alterações previstas na Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, e na Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro.

2. ANÁLISE SETORIAL

2.1 Execução Orçamental

TABELA I – EXECUÇÃO ORÇAMENTAL POR UNIDADE ORGÂNICA