II SÉRIE-A — NÚMERO 136 34

Segundo o relatório da conta geral do estado a nível de execução do Programa da Justiça ”No que respeita

aos recursos financeiros, o programa orçamental apresenta uma despesa efetiva consolidada de 1.388,6

milhões de euros a que corresponde a uma taxa de execução de 85,7% face ao orçamento corrigido, sendo o

agrupamento de despesas com pessoal o que representa maior peso na execução (91,6% do total dos

pagamentos efetuados).”

Segundo dados do relatório existiu durante o ano de 2013 um reforço de vários serviços para fazer face a

despesas decorrentes de encargos de funcionamento não previstas, alteração de posicionamento remuneratório

e encargos patronais com a Caixa Geral de Aposentações acima do esperado.

Igualmente durante o ano analisado e segundo os relatórios apresentados existiu no Ministério da Justiça

despesas no âmbito do apoio jurídico, honorários devidos pela mediação pública e descativações necessárias

ao processo de reorganização judiciária e do Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação (6,2

milhões de euros).

Em relação ao subsetor dos Fundos e Serviços Autónomos foi criado Fundo para a Modernização da Justiça.

No que respeita aos recursos financeiros, o programa orçamental da Justiça apresenta uma despesa efetiva

consolidada de 1.388,6 milhões de euros a que corresponde a uma taxa de execução de 85,7% face ao

orçamento corrigido, sendo o agrupamento de despesas com pessoal o que representa maior peso na execução

(91,6% do total dos pagamentos efetuados).

Segundo os dados apurados o desvio relativamente ao orçamento inicial, da ordem dos 211,3 milhões de

euros, correspondendo essencialmente a créditos especiais no valor de 149,7 milhões de euros oriundos

essencialmente de integração de saldos de gerência e recurso à dotação provisional no montante de 28

milhões de euros destinados fundamentalmente a reforçar o orçamento das despesas com pessoal da

Direção-Geral da Administração da Justiça e das Magistraturas.

Em relação aos investimentos do Ministério da Justiça no âmbito da implementação do denominado “novo

mapa judiciário” temos as obras de remodelação e a adaptação de 13 edifícios, num total de 104 empreitadas

previstas realizar até 2015.

Ao nível dos estabelecimentos prisionais, foram criados 608 novos lugares em três Estabelecimentos

Prisionais, num investimento total de 28 milhões de euros, incluindo a construção do novo Estabelecimento

Prisional de Angra do Heroísmo, na Região Autónoma dos Açores.

A nível de arrendamento existiu uma poupança de 1,3 milhões de euros. Não foi possível levar a cabo a

revisão das remunerações de algumas carreiras de pessoal no Ministério da Justiça não foi alcançada a a

poupança perspetivada na ordem dos 6 milhões de euros, tendo inclusivamente as despesas com pessoal

aumentado 78,2 milhões de euros, face ao valor inicialmente orçamentado em resultado da reposição do

subsídio de férias e do aumento da contribuição das entidades empregadoras para a Caixa Geral de

Aposentações.

A poupança prevista com o portal da justiça não foi igualmente possível, ao contrário do previsto inicialmente.

2.4 Igualdade

Considerando que era o último exercício de vigência dos três Planos Nacionais (IV Plano Nacional para a

Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação, IV PNI; o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica,

IV PNCVD e o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, II PNCTSH) em 2013 foi colocado um

especial enfoque na coordenação e implementação dos mesmos, visando a execução e cumprimento das

medidas aprovadas, conferindo-se especial atenção às destinadas à territorialização das políticas de promoção

da igualdade de género a nível municipal e à intervenção no âmbito da educação, ao reforço da proteção e do

apoio às vítimas de violência doméstica e ao combate ao tráfico de seres humanos, designadamente no domínio

da exploração laboral.

Este Plano, que terminou a sua vigência no ano de 2013, previa a adoção de um conjunto de 50 medidas

estruturadas em torno das seguintes 5 áreas estratégicas: Área 1 – Informar, sensibilizar e educar; Área 2 –

Proteger as vítimas e promover a integração social; Área 3 – Prevenir a reincidência: intervenção com

agressores; Área 4 – Qualificar profissionais e Área 5 Investigar e monitorizar. Segundo os dados do relatório

teve uma elevada taxa de execução das medidas nele incluído (98%).