23 DE MAIO DE 2015 35

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a

qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

emite o seguinte parecer:

1 – A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais

aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado

de 2013, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e da Unidade

Técnica Apoio Orçamental, com vista à elaboração de parecer.

2 – O presente parecer incide sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da

Administração Interna e Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão.

3 – No Ministério da Justiça a execução orçamental foi de 89,6%, enquanto na Administração Interna,

apresentou uma execução orçamental de 97,1%.

4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração

Pública, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Não são apresentados anexos.

Palácio de S. Bento, 26 janeiro de 2014.

O Deputado autor do Parecer, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

———

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES