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29 DE MAIO DE 2015 67

CAPÍTULO VII

Normas para circos, espetáculos, competições, concursos, exposições, publicidade e

manifestações similares

(Revogado)

Artigo 53.º

(Revogado)

Artigo 54.º

(Revogado)

Artigo 55.º

(Revogado)

Artigo 56.º

(Revogado)

Artigo 57.º

(Revogado)

CAPÍTULO VIII

Normas para a detenção e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente

perigosos

(Revogado)

Artigo 58.º

(Revogado)

Artigo 59.º

(Revogado)

Artigo 60.º

(Revogado)

Artigo 61.º

(Revogado)

Artigo 62.º

(Revogado)

Artigo 63.º

(Revogado)

Artigo 64.º

(Revogado)