Debates Parlamentares - Diário 159, p. 31 (2015-06-30)

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30 DE JUNHO DE 2015 31

Em 23 de maio de 2014 foi assinado o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações

Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica

Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, com sede em Guimarães, Portugal.

Este Acordo estabelece, entre outras matérias, os objetivos, as atividades, a localização e o estatuto jurídico

da Unidade Operacional bem como as contribuições da República Portuguesa.

A Proposta de Resolução salienta a importância do Acordo referindo que “… constitui um importante passo

tendo em vista a prossecução do objetivo de posicionar Portugal na vanguarda da transformação dos

mecanismos de governação e da capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de

tecnologias de informação e de comunicação”.

2. Conteúdo da iniciativa legislativa

O Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação,

Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da

Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, é constituído por 13 artigos.

No artigo 1.º são definidos os objetivos e atividades da Unidade Operacional, indicando como objetivo

principal apoiar o sistema das Nações Unidas e os Estados-membros das Nações Unidas na transformação dos

mecanismos de governação e na capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de

Tecnologias de Informação e Comunicação (doravante designadas por “TIC”) para contribuir para o

desenvolvimento económico inclusivo, para a sustentabilidade ambiental, para a paz e para a segurança.

No artigo 2.º esclarecem que a Unidade Operacional tem localização na Universidade do Minho, Guimarães,

Portugal e que tem, no território da República Portuguesa, o estatuto jurídico necessário para a realização dos

seus objetivos e atividades.

O artigo 3.º contém várias disposições quanto às contribuições, nomeadamente que a República Portuguesa

disponibiliza e angaria financiamento essencial para a Unidade Operacional no valor de US$ 5 milhões de

dólares, a serem pagos em prestações de US$ 1 milhão de dólares por ano durante o período 2014-2018. A

contribuição operacional inicial no valor de 1 milhão de dólares americanos é paga à Universidade em ou antes

de 30 de junho de 2014. Todas as contribuições operacionais subsequentes são pagas anualmente em ou antes

de 1 de abril do respetivo ano ao longo do período de vigência do presente Acordo.

O Acordo, no artigo 4.º, esclarece que a Unidade Operacional é elegível, em igualdade com outras

Universidades na República Portuguesa, para se candidatar a apoios provenientes de programas de

financiamento para investigação.

O artigo 5.,º sob a epígrafe “Instalações e Espaços”, determina, entre outras, que a República Portuguesa

disponibiliza à Universidade, através da Universidade do Minho, instalações permanentes para ocupação e

utilização pela Unidade Operacional, livres de encargos, no Campo de Couros da Universidade do Minho, a

partir de 1 de junho de 2014 e que o serviço de segurança, manutenção e despesas de funcionamento bem

como mobiliário, utensílios e equipamentos para as instalações serão providenciados pela República Portuguesa

através da Universidade do Minho.

O artigo 6.º determina que a proteção de direitos de propriedade intelectual será assegurada nos termos dos

acordos internacionais que vinculem a República Portuguesa.

No artigo 7.º prevê-se uma inspeção e avaliação independentes do trabalho da Unidade Operacional

realizada pelo Reitor a cada três anos, que submeterá a mesma ao Conselho da Universidade para apreciação

e tomada de ações adequadas, havendo uma primeira inspeção três anos após o início das atividades da

Unidade Operacional.

No artigo 8.º determina-se que todas as notificações e comunicações à República Portuguesa relativas ao

Acordo serão dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e todas as notificações

e comunicações à Universidade relativas a este Acordo serão dirigidas à Universidade das Nações Unidas sita

em Tóquio, Japão.

O artigo 9.º regula as alterações efetuadas ao presente Acordo, determinando que qualquer Parte pode

solicitar por escrito à outra Parte uma revisão, alteração ou modificação de todo ou de qualquer parte do Acordo,

e que esta tem de ser acordada mutuamente, por escrito, fazendo parte do Acordo, entrando em vigor na data

que as Partes determinem.

30 DE JUNHO DE 2015 31 Em 23 de maio de 2014 foi assinado o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, com sede em Guimarães, Portugal. Este Acordo estabelece, entre outras matérias, os objetivos, as atividades, a localização e o estatuto jurídico da Unidade Operacional bem como as contribuições da República Portuguesa. A Proposta de Resolução salienta a importância do Acordo referindo que “… constitui um importante passo tendo em vista a prossecução do objetivo de posicionar Portugal na vanguarda da transformação dos mecanismos de governação e da capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de tecnologias de informação e de comunicação”. 2. Conteúdo da iniciativa legislativa O Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas, em Guimarães, Portugal, é constituído por 13 artigos. No artigo 1.º são definidos os objetivos e atividades da Unidade Operacional, indicando como objetivo principal apoiar o sistema das Nações Unidas e os Estados-membros das Nações Unidas na transformação dos mecanismos de governação e na capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de Tecnologias de Informação e Comunicação (doravante designadas por “TIC”) para contribuir para o desenvolvimento económico inclusivo, para a sustentabilidade ambiental, para a paz e para a segurança. No artigo 2.º esclarecem que a Unidade Operacional tem localização na Universidade do Minho, Guimarães, Portugal e que tem, no território da República Portuguesa, o estatuto jurídico necessário para a realização dos seus objetivos e atividades. O artigo 3.º contém várias disposições quanto às contribuições, nomeadamente que a República Portuguesa disponibiliza e angaria financiamento essencial para a Unidade Operacional no valor de US$ 5 milhões de dólares, a serem pagos em prestações de US$ 1 milhão de dólares por ano durante o período 2014-2018. A contribuição operacional inicial no valor de 1 milhão de dólares americanos é paga à Universidade em ou antes de 30 de junho de 2014. Todas as contribuições operacionais subsequentes são pagas anualmente em ou antes de 1 de abril do respetivo ano ao longo do período de vigência do presente Acordo. O Acordo, no artigo 4.º, esclarece que a Unidade Operacional é elegível, em igualdade com outras Universidades na República Portuguesa, para se candidatar a apoios provenientes de programas de financiamento para investigação. O artigo 5.,º sob a epígrafe “Instalações e Espaços”, determina, entre outras, que a República Portuguesa disponibiliza à Universidade, através da Universidade do Minho, instalações permanentes para ocupação e utilização pela Unidade Operacional, livres de encargos, no Campo de Couros da Universidade do Minho, a partir de 1 de junho de 2014 e que o serviço de segurança, manutenção e despesas de funcionamento bem como mobiliário, utensílios e equipamentos para as instalações serão providenciados pela República Portuguesa através da Universidade do Minho. O artigo 6.º determina que a proteção de direitos de propriedade intelectual será assegurada nos termos dos acordos internacionais que vinculem a República Portuguesa. No artigo 7.º prevê-se uma inspeção e avaliação independentes do trabalho da Unidade Operacional realizada pelo Reitor a cada três anos, que submeterá a mesma ao Conselho da Universidade para apreciação e tomada de ações adequadas, havendo uma primeira inspeção três anos após o início das atividades da Unidade Operacional. No artigo 8.º determina-se que todas as notificações e comunicações à República Portuguesa relativas ao Acordo serão dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e todas as notificações e comunicações à Universidade relativas a este Acordo serão dirigidas à Universidade das Nações Unidas sita em Tóquio, Japão. O artigo 9.º regula as alterações efetuadas ao presente Acordo, determinando que qualquer Parte pode solicitar por escrito à outra Parte uma revisão, alteração ou modificação de todo ou de qualquer parte do Acordo, e que esta tem de ser acordada mutuamente, por escrito, fazendo parte do Acordo, entrando em vigor na data que as Partes determinem.

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