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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

 Introduziu-se uma dedução à coleta em sede de IRC por lucros retidos e reinvestidos

por pequenas e médias empresas (DLRR), que foi posteriormente transferida para o

Código Fiscal do Investimento;

 Ajustou-se o regime fiscal dos baldios, de modo a prevenir utilizações abusivas do

regime e para conformá-lo com o novo regime legal.

Outros Incentivos Fiscais

Procedeu-se à repristinação do regime de restituição de IVA às obras realizadas pelas IPSS e pela

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, limitando-se o benefício a 50% do valor do IVA suportado.

Lei Geral Tributária (LGT)

No âmbito da melhoria dos direitos e garantias dos contribuintes consagrou-se, pela primeira vez,

a necessidade da administração tributária rever as suas orientações genéricas atendendo,

nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores.

Também se procedeu à introdução de regras claras e objetivas para a determinação dos países,

territórios ou regiões que têm um regime fiscal claramente mais favorável.

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Numa medida de moralização do sistema, consagrou-se que a dispensa de pena nos crimes

tributários por reposição da verdade sobre a situação tributária apenas pode ocorrer quando a

infração for punível com pena de prisão igual ou inferior a 2 anos.

Regulamento das Alfândegas

Procedeu-se a uma uniformização do regime do depósito do valor da venda com o regime do

CPPT, efetuando ainda uma flexibilização do regime de recolocação dos bens em venda quando o

depósito não é feito de forma atempada.

Regime de Bens em Circulação

Clarificou-se o escopo da dispensa de emissão de documentos de transporte nos casos de bens

provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas, de aquicultura ou de pecuária resultantes

da sua própria produção e dos bens que manifestamente se destinem a essa produção,

transportados pelo próprio ou por sua conta.

Conta Geral do Estado de 2014 21