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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

ii. Bebidas espirituosas (atualização de 5%);

iii. Tabaco (agravamento do elemento específico nos cigarros de 10%, agravamento em

20% das taxas de tributação dos charutos e cigarrilhas e ajustamento do regime de

tributação dos restantes tabacos, de modo a aproximar o seu nível de tributação ao

dos cigarros).

Imposto sobre Veículos (ISV)

Foi flexibilizado o regime de suspensão do imposto nos casos de importação, aumentando o

período durante o qual o importador pode manter o veículo sem liquidação de ISV de 2 para 3 anos.

Imposto Único de Circulação (IUC)

No âmbito do IUC foram introduzidas as seguintes medidas:

 Foi flexibilizado o regime de renovação da isenção aplicável a pessoas portadoras de

deficiência e IPSS, num esforço de desburocratização e reforço de garantias dos

contribuintes;

 As taxas de IUC foram atualizadas em linha com a inflação esperada para 2014 (0,9%);

 Introduziu-se um adicional ao IUC para viaturas a gasóleo, de modo a reequilibrar a

fiscalidade incidente sobre viaturas movidas a gasóleo e a gasolina.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Clarificou-se o escopo da isenção de IMI aplicável a entidades públicas, nomeadamente no caso

dos hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos

imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde.

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

No âmbito do EBF foram introduzidas as seguintes medidas:

 Procedeu-se à simplificação do regime de isenções aplicáveis em caso de

reestruturação empresarial, de modo a alinhar este regime com o resultante da

Reforma do IRC;

20 Conta Geral do Estado de 2014