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1 DE JULHO DE 2015 267

Artigos 5.º a 9.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação dos artigos 5.º a 9.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovados.

GP CDS- GP GP GP “Os GP PSD GP PS

PP PCP BE Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigos 1.º a 3.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação dos artigos 1.º a 3.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) - aprovados.

GP CDS- GP GP GP “Os GP PSD GP PS

PP PCP BE Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 4.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Proposta do PS de eliminação do n.º 4 do artigo 4.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) –

rejeitada.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X

 Votação do n.º 4 do artigo 4.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X

 Votação do restante artigo 4.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigos 5.º a 20.ºdo Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação dos artigos 5.º a 20.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) - aprovados.

GP CDS- GP GP GP “Os GP PSD GP PS

PP PCP BE Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra