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1 DE JULHO DE 2015 271

Artigos 50.º a 65.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação dos artigos 50.º a 65.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) - aprovados.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 66.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Proposta do PS de alteração do artigo 66.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – rejeitada.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X

 Proposta do PSD e do CDS-PP de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º

da PPL 330/XII (4.ª) – aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para esta alínea.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra

 Votação do restante artigo 66.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X

Artigo 67.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação do artigo 67.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) - aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 68.ºdo Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Proposta do PS de alteração do n.º1 do artigo 68.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) –

aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra