II SÉRIE-A — NÚMERO 160 266

PROPOSTA DE LEI N.º 330/XII (4.ª)

(APROVA O REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras

Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 330/XII (4.ª), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de maio

de 2015, tendo sido aprovada na generalidade em 22 de maio de 2015 e, por determinação de S. Ex.ª a

Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas,

na mesma data.

2. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração subscritas pelo

PS, conjuntamente pelo PSD e CDS-PP, bem como pelo PSD.

3. Na sua reunião de 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta

iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigos 1.ºa 3.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação dos artigos 1.º a 3.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovados.

GP CDS- GP GP GP “Os GP PSD GP PS

PP PCP BE Verdes”

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 4.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação do artigo 4.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra

O PS apresentou, sob a forma de proposta de alteração do n.º 2 do artigo 4.º, uma retificação de remissão ao artigo 46.º,

que não suscitou oposição.

 Proposta do PS de aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovada.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra