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1 DE JULHO DE 2015 269

 Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 41.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovada.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X

 Votação do restante artigo 41.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X

Artigo 42.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Proposta do PS de alteração dos n.os 8 e 9 do artigo 42.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

– rejeitada.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X

 Votação do n.º 8 do artigo 42.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X

 Proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.º 9 do artigo 42.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL

330/XII (4.ª) – aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP GP “Os GP PSD GP PS

PP PCP BE Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

 Votação do restante artigo 42.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra