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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 270

 Proposta do PS de aditamento de um n.º 10 ao artigo 42.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

– rejeitada.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Artigos 43.º a 47.ºdo Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Votação dos artigos 43.º a 47.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovados.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 48.ºdo Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª)

 Proposta do PS, versão de substituição, de alteração da alínea b) do n.º2 do artigo 48.º do Anexo, a que se refere o

artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para esta alínea.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra

 Votação do restante artigo 48.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra

Artigo 49.º da do Anexo, a que se refere o artigo 2.ºPPL 330/XII (4.ª)

 Proposta do PS de alteração do n.º 3 do artigo 49.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) –

aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 290/XII (4.ª) para este número.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra

 Votação do restante artigo 49.º do Anexo, a que se refere o artigo 2.º da PPL 330/XII (4.ª) – aprovado.

GP GP PSD GP PS GP CDS-PP GP BE GP “Os Verdes”

PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra