Debates Parlamentares - Diário 170, p. 51 (2015-07-15)

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15 DE JULHO DE 2015 51

Artigo 62.º

Diretores dos centros de dados

1 - Os diretores do centro de dados do SIS e do SIED são cargos de direção intermédia de primeiro grau,

designados e exonerados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral, preferencialmente de

entre indivíduos licenciados em Direito.

2 - As comissões de serviço dos diretores do centro de dados do SIS e do SIED têm a duração de três anos e

consideram-se automaticamente renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência

para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de serviço podem ser dadas por findas a todo o

tempo, por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer

indemnização.

SUBSECÇÃO II

Serviços desconcentrados

Artigo 63.º

Direções regionais

Por despacho do Primeiro-Ministro, podem ser criadas direções regionais, constituídas por elementos

pertencentes ao SIS e às Estruturas Comuns, com estrutura orgânica adequada às específicas finalidades e

prioridades operacionais.

Artigo 64.º

Estações no exterior

1 - Por despacho do Secretário-Geral, precedido de consulta ao membro do Governo responsável pela área dos

negócios estrangeiros, podem ser constituídas estações no exterior, cuja natureza, tipologia e composição,

organização e atividade são fixadas em regulamento próprio.

2 - Os lugares nas estações são providos por despacho do Secretário-Geral, ouvido o Diretor do SIED, devendo

a escolha recair preferencialmente em indivíduos da carreira de oficial de informações.

3 - O Diretor de Estação tem o direito à remuneração do cargo, tendo igualmente direito a um suplemento

remuneratório fixado de acordo com o anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, com base no

regime em vigor para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, sem

prejuízo do disposto no artigo 155.º.

4 - Aos diretores de Estação são atribuídos suplementos por compensação de despesas quando mandados

deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, a fixar nos termos

do número anterior.

5 - A articulação funcional decorrente da colocação de diretores de Estação no estrangeiro é objeto de despacho

do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

SECÇÃO III

Disposições de gestão financeira, logística e administrativa

Artigo 65.º

Autonomia administrativa e financeira

O SIS e o SIED, bem como o Gabinete do Secretário-Geral e as Estruturas Comuns, gozam de autonomia

administrativa e financeira.

15 DE JULHO DE 2015 51 Artigo 62.º Diretores dos centros de dados 1 - Os diretores do centro de dados do SIS e do SIED são cargos de direção intermédia de primeiro grau, designados e exonerados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral, preferencialmente de entre indivíduos licenciados em Direito. 2 - As comissões de serviço dos diretores do centro de dados do SIS e do SIED têm a duração de três anos e consideram-se automaticamente renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de serviço podem ser dadas por findas a todo o tempo, por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização. SUBSECÇÃO II Serviços desconcentrados Artigo 63.º Direções regionais Por despacho do Primeiro-Ministro, podem ser criadas direções regionais, constituídas por elementos pertencentes ao SIS e às Estruturas Comuns, com estrutura orgânica adequada às específicas finalidades e prioridades operacionais. Artigo 64.º Estações no exterior 1 - Por despacho do Secretário-Geral, precedido de consulta ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, podem ser constituídas estações no exterior, cuja natureza, tipologia e composição, organização e atividade são fixadas em regulamento próprio. 2 - Os lugares nas estações são providos por despacho do Secretário-Geral, ouvido o Diretor do SIED, devendo a escolha recair preferencialmente em indivíduos da carreira de oficial de informações. 3 - O Diretor de Estação tem o direito à remuneração do cargo, tendo igualmente direito a um suplemento remuneratório fixado de acordo com o anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, com base no regime em vigor para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 155.º. 4 - Aos diretores de Estação são atribuídos suplementos por compensação de despesas quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, a fixar nos termos do número anterior. 5 - A articulação funcional decorrente da colocação de diretores de Estação no estrangeiro é objeto de despacho do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. SECÇÃO III Disposições de gestão financeira, logística e administrativa Artigo 65.º Autonomia administrativa e financeira O SIS e o SIED, bem como o Gabinete do Secretário-Geral e as Estruturas Comuns, gozam de autonomia administrativa e financeira.

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