15 DE JULHO DE 2015 25

jjj) [Atual alínea iii)];

kkk) [Atual alínea jjj)];

lll) [Atual alínea kkk)];

mmm) [Atual alínea lll)];

nnn) [Atual alínea mmm)];

ooo) [Atual alínea nnn)];

ppp) [Atual alínea ooo)];

qqq) [Atual alínea ppp)];

rrr) [Atual alínea qqq)];

sss) [Atual alínea rrr)];

ttt) [Atual alínea sss)];

uuu) [Atual alínea ttt)];

vvv) [Atual alínea uuu)];

www) [Atual alínea vvv)];

xxx) [Atual alínea www)];

yyy) [Atual alínea xxx)];

zzz) [Atual alínea yyy)];

aaaa) [Atual alínea zzz)];

bbbb) [Atual alínea aaaa)];

cccc) [Atual alínea bbbb)];

dddd) [Atual alínea cccc)];

eeee) [Atual alínea dddd)];

ffff) [Atual alínea eeee)];

gggg) [Atual alínea ffff)];

hhhh) [Atual alínea gggg)];

iiii) [Atual alínea hhhh)];

jjjj) [Atual alínea iiii)];

kkkk) [Atual alínea jjjj)];

llll) [Atual alínea kkkk)];

mmmm) [Atual alínea llll)];

nnnn) [Atual alínea mmmm)];

oooo) [Atual alínea nnnn)];

pppp) [Atual alínea oooo)];

qqqq) [Atual alínea pppp)];

rrrr) Prever que o prazo para a intervenção do Ministério Público nos tribunais superiores seja de 30

dias;

ssss) [Atual alínea qqqq)];

tttt) [Atual alínea rrrr)];

uuuu) [Atual alínea ssss)];

vvvv) [Atual alínea tttt)];

wwww) [Atual alínea uuuu)];

xxxx) [Atual corpo da alínea vvvv)]:

i) [Atual subalínea i) da alínea vvvv)];

ii) [Atual subalínea ii) da alínea vvvv)];

iii) [Atual subalínea iii) da alínea vvvv)];

iv) O recurso de uniformização de jurisprudência dever ser interposto pelo Ministério Público,

mesmo quando não seja parte na causa, mas, neste caso, não tem qualquer influência na

decisão desta, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o

conflito de jurisprudência;

yyyy) [Atual alínea wwww)];