20 DE JULHO DE 2015 39

CAPÍTULO II

Constituição

[…]

Artigo 13.º

Ata

1. A mesa da assembleia de fundadores elaborará uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter:

a) A deliberação da constituição e a respetiva data;

b) O local da reunião;

c) A denominação da cooperativa;

d) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de

ser multissectorial;

e) O objeto;

f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem;

g) Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato;

h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata.

i) A identificação dos membros investidores quando os houver.

2. A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa.

3. Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores.

Artigo 15.º

Denominação

1. A denominação adotada deverá ser sempre seguida das expressões "cooperativa", "união de

cooperativas", "federação de cooperativas", "confederação de cooperativas" e ainda de "responsabilidade

limitada" ou de "responsabilidade ilimitada", ou das respetivas abreviaturas, conforme os casos.

2. O uso da palavra "cooperativa" e da sua abreviatura "coop" é exclusivamente reservado às cooperativas

e às suas organizações de grau superior, constituindo violação o seu uso por outrem, punido ao abrigo da

legislação aplicável.

3. A denominação deverá ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

[…]

Artigo 16.º

Elementos dos Estatutos

1. Os estatutos devem obrigatoriamente conter:

a) A denominação da cooperativa e a localização da sede;

b) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de

ser multissectorial, bem como o objeto da sua atividade;

c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado;

d) Os órgãos da cooperativa;

e) As condições de atribuição do voto plural, desde que esta forma de voto esteja previsto nos estatutos da

cooperativa;

f) O montante do capital social inicial, o montante das joias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de

capital e o capital mínimo a subscrever por cada cooperador;

g) As condições e limites da existência de membros investidores quando os houver.

2. Os estatutos podem ainda incluir: