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20 DE JULHO DE 2015 37

Artigo 41.º

Voto plural

Eliminar

Artigo 104.º

Direito de voto

Eliminar

Assembleia da República, 8 de Julho de 2015.

A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

PROPOSTAS DE ELIMINAÇÃO

[…]

Artigo 16.º

(…)

1. (…):

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) Eliminar.

f) (...)

2. (...):

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

3. (...).

[…]