II SÉRIE-A — NÚMERO 173 40

a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos

e deveres;

b) As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas;

c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais;

d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de

delegados;

e) As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos

membros que deixarem de o ser;

f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução.

3. Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são

aplicáveis as normas constantes do presente Código. Igual ao anterior.

[…]

CAPÍTULO III

Membros

Artigo 19.º

Cooperadores

1. Podem ser cooperadores, de uma cooperativa de 1.º grau, todas as pessoas que, preenchendo os

requisitos e condições previstos no presente Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos

do sector cooperativo e nos estatutos da cooperativa, requeiram ao órgão de administração que as admita.

2. A admissão é decidida e comunicada ao candidato no prazo fixado nos estatutos, ou supletivamente no

prazo máximo de 180 dias, devendo a decisão, em caso de recusa, ser fundamentada.

3. A decisão sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a primeira assembleia geral

subsequente.

4. Têm legitimidade para recorrer os membros da cooperativa e o candidato, podendo este assistir a essa

assembleia-geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto.

Artigo 20.º

Membros investidores

1. Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores, cuja soma total das entradas não

poderá ser superior a 30% das entradas realizadas na cooperativa.

2. Admissão referida no numero anterior pode ser feita através de:

a) Subscrição de títulos de capital;

b) Subscrição de títulos de investimento.

3. A admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deve ser antecedida

de proposta do órgão de administração.

4. A proposta de admissão dos membros investidores efetuada pelo órgão de administração, nos termos do

número anterior, deve abranger obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) O capital mínimo a subscrever pelos membros investidores e as condições da sua realização;

b) O número de votos a atribuir a cada membro investidor e os critérios para a sua atribuição;

c) O elenco de direitos e deveres a que fiquem especialmente vinculados os membros investidores;

d) A data de cessação da qualidade de membro investidor, se a admissão for feita com prazo certo;

e) As condições de saída da qualidade de membro investidor;

f) A eventual existência de restrições dos membros investidores à integração nos órgãos sociais respetivos

da cooperativa, devendo ser especificado o fundamento das mesmas.