Debates Parlamentares - Diário 173, p. 7 (2015-07-20)

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20 DE JULHO DE 2015 7

CAPÍTULO II

Constituição

Artigo 10.º

Forma de constituição

A constituição das cooperativas deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a

transmissão dos bens que representem o capital social com que os cooperadores entram para a cooperativa.

Artigo 11.º

Número mínimo de cooperadores

1. O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não poderá ser inferior a três nas

cooperativas de primeiro grau e a dois nas cooperativas de grau superior.

2. A legislação complementar respeitante aos ramos cooperativos pode exigir, como mínimo, um número

superior de cooperadores.

Artigo 12.º

Assembleia de fundadores

1. Os interessados na constituição de uma cooperativa reúnem-se em assembleia de fundadores, para cuja

mesa elegem, pelo menos, o presidente, que convoca e dirige as reuniões necessárias, até à tomada de posse

dos titulares dos órgãos da cooperativa constituída.

2. Cada interessado dispõe de um voto.

3. Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram

favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido, sendo

irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário.

Artigo 13.º

Ata

1. A mesa da assembleia de fundadores elaborará uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter:

a) A deliberação da constituição e a respetiva data;

b) O local da reunião;

c) A denominação da cooperativa;

d) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de

ser multissectorial;

e) O objeto;

f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem;

g) Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato;

h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata.

i) A identificação dos membros investidores quando os houver.

2. A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa.

3. Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores.

Artigo 14.º

Alteração dos estatutos

As alterações de estatutos da cooperativa devem observar a forma exigida para o ato constitutivo.

20 DE JULHO DE 2015 7 CAPÍTULO II Constituição Artigo 10.º Forma de constituição A constituição das cooperativas deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o capital social com que os cooperadores entram para a cooperativa. Artigo 11.º Número mínimo de cooperadores 1. O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não poderá ser inferior a três nas cooperativas de primeiro grau e a dois nas cooperativas de grau superior. 2. A legislação complementar respeitante aos ramos cooperativos pode exigir, como mínimo, um número superior de cooperadores. Artigo 12.º Assembleia de fundadores 1. Os interessados na constituição de uma cooperativa reúnem-se em assembleia de fundadores, para cuja mesa elegem, pelo menos, o presidente, que convoca e dirige as reuniões necessárias, até à tomada de posse dos titulares dos órgãos da cooperativa constituída. 2. Cada interessado dispõe de um voto. 3. Para que a cooperativa se considere constituída, é necessário que os interessados que votaram favoravelmente a sua criação e os seus estatutos perfaçam o número mínimo legalmente exigido, sendo irrelevante o número dos que tenham votado em sentido contrário. Artigo 13.º Ata1. A mesa da assembleia de fundadores elaborará uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter: a) A deliberação da constituição e a respetiva data; b) O local da reunião; c) A denominação da cooperativa; d) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial; e) O objeto; f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem; g) Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato; h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata. i) A identificação dos membros investidores quando os houver. 2. A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa. 3. Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores. Artigo 14.º Alteração dos estatutos As alterações de estatutos da cooperativa devem observar a forma exigida para o ato constitutivo.

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