II SÉRIE-A — NÚMERO 173 8

Artigo 15.º

Denominação

1. A denominação adotada deverá ser sempre seguida das expressões "cooperativa", "união de

cooperativas", "federação de cooperativas", "confederação de cooperativas" e ainda de "responsabilidade

limitada" ou de "responsabilidade ilimitada", ou das respetivas abreviaturas, conforme os casos.

2. O uso da palavra "cooperativa" e da sua abreviatura "coop" é exclusivamente reservado às cooperativas

e às suas organizações de grau superior, constituindo violação o seu uso por outrem, punido ao abrigo da

legislação aplicável.

3. A denominação deverá ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Artigo 16.º

Elementos dos Estatutos

1. Os estatutos devem obrigatoriamente conter:

a) A denominação da cooperativa e a localização da sede;

b) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de

ser multissectorial, bem como o objeto da sua atividade;

c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado;

d) Os órgãos da cooperativa;

e) As condições de atribuição do voto plural, desde que esta forma de voto esteja previsto nos estatutos da

cooperativa;

f) O montante do capital social inicial, o montante das joias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de

capital e o capital mínimo a subscrever por cada cooperador;

g) As condições e limites da existência de membros investidores quando os houver.

2. Os estatutos podem ainda incluir:

a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos

e deveres;

b) As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas;

c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais;

d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de

delegados;

e) As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos

membros que deixarem de o ser;

f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução.

3. Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são

aplicáveis as normas constantes do presente Código.

Artigo 17.º

Aquisição de personalidade jurídica

A cooperativa adquire personalidade jurídica com o registo da sua constituição.

Artigo 18.º

Responsabilidade antes do registo

1. Antes do registo do ato de constituição da cooperativa, respondem solidária e ilimitadamente entre si todos

os que praticaram atos em nome da cooperativa ou autorizaram esses atos.