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22 DE JULHO DE 2015 89

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 329/XII (4.ª):

Artigo 3.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;

j) (anterior alínea i)).

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015.

Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael

Seufert (CDS-PP).

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 329/XII (4.ª):

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Artigo 5.º

[…]

1 - O disposto no artigo anterior não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira

das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, sendo aplicáveis

as normas legais específicas sempre que confiram às instituições de ensino superior públicas maior

autonomia.

2 - O disposto nos números 4 e 5 do artigo 57.º não é aplicável às instituições de ensino superior públicas.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015.