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22 DE JULHO DE 2015 95

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Artigo 41.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) A aprovação dos mapas contabilísticos;

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) […].

2 - […].

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015.

Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael

Seufert (CDS-PP).

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 329/XII (4.ª):

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Artigo 48.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Acompanhar o controlo orçamental e financeiro do programa, em estreita articulação com as autoridades

de controlo interno competentes, garantindoo cumprimento dos objetivos de cada programa e à

fiabilidade, tempestividade e comparabilidade da prestação de informação orçamental, financeira e de

custeio;

e) […];

f) […].

2 - […].

3 - […].