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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 98

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 329/XII (4.ª):

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Artigo 59.º

[…]

1 - […]:

a) O aumento da despesa total do subsetor da administração central;

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […].

2 - […].

3 - […]

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015.

Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael

Seufert (CDS-PP).

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 329/XII (4.ª):

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Artigo 66.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - A Conta Geral do Estado é submetida dentro do prazo referido no n.º 1 a certificação do Tribunal de

Contas.

5 - A certificação do Tribunal de Contas é emitida até 15 de setembro e é acompanhada das respostas

das entidades às questões que esse órgão lhes formular.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015.

Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael

Seufert (CDS-PP).