II SÉRIE-A — NÚMERO 179 592__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 449/XII

SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, QUE

APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E

ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E

LOCAL DO ESTADO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 64/2011,

DE 22 DE DEZEMBRO, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE

RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROVIMENTO NOS CARGOS DE

DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o

estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,

regional e local do Estado, e à primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,

que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de

direção superior da Administração Pública.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Os artigos 18.º, 19.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis

n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril,

64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte

redação: