II SÉRIE-A — NÚMERO 4 46_____________________________________________________________________________________________________________

o Do compromisso com a estabilidade do quadro fiscal e com a harmonização de normas e legislação;

o Da definição de objetivos claros e quantificados da AICEP de captação de investimento direto estrangeiro, por áreas chave de interesse, selecionados de acordo com os domínios de maior potencial do País;

• Incrementar o envolvimento da rede diplomática na captação de investimento direto estrangeiro, disseminando a imagem, vantagens competitivas, potencial de investimento e setores de elevado potencial do País;

• Diversificar as fontes de financiamento das empresas, com vista a tornar o custo do financiamento mais competitivo e a melhorar o seu risco fundamental de crédito, através: o Da criação de incentivos à utilização do mercado de capitais e

obrigacionista pelas PME para aumentar o nível de capitais permanentes;

o Da simplificação das atuais condições para atingir uma capitalização bolsista de 70% do PIB;

o Da criação de condições para aumentar significativamente o número de empresas emitentes de obrigações cotadas;

o Da promoção de um aumento relevante do rácio ponderado de autonomia financeira das empresas portuguesas de 30% para, pelo menos, 40%;

o Da promoção do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos como fonte de financiamento de capital de risco e/ou como prestador de contragarantia, securitização e titularização de créditos que permitam um reforço dos capitais próprios e melhor acesso a financiamento;

o Da aplicação dos fundos europeus destinados à capitalização de PME, que atingem os 3 mil milhões de euros;

• Tendo em atenção a posição dos Estados Unidos sobre a presença militar nas Lages, dar continuidade ao trabalho de articulação com as autoridades regionais, no sentido de introduzir medidas de compensação pelos impactos sociais na Ilha Terceira e medidas de estímulo a novas oportunidades económicas na ilha, aproveitando especificamente a próxima geração de fundos comunitários.

3.MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PELO

ESTADO

A redução de pagamentos em atraso das Administrações Públicas – em montante e dias – é um compromisso e uma prioridade deste Governo. O Estado, como pessoa de bem, tem de honrar os seus compromissos e não pode esquecer que à dívida das entidades públicas corresponde um crédito

46 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL